Pessoa jurídica deve comprovar situação de insuficiência econômica para deferimento da justiça gratuita
Atuando como relator, o desembargador Jales Valadão Cardoso rejeitou a possibilidade de os benefícios da assistência judiciária se estenderem à pessoa jurídica. Em seu voto, explicou que...
MP do novo Refis já recebeu 309 emendas e poderá ter novas mudanças
Após muitas negociações entre parlamentares, o texto da MP 783/2017 poderá ter mais alterações
Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
A falta de uniformização para a contagem dos prazos nas recuperações judiciais tem provocado turbulências na tramitação dos processos. Especialmente quando envolvem ações de execução contra as empresas devedoras...
Loja é responsável por roubo no estacionamento?
STJ julga aplicação ao McDonalds de jurisprudência voltada para supermercados e shoppings
Regulamentação de free shops sai até o fim de 2017
A estimativa é que cerca de 30 municípios sejam beneficiados com os free shops
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal...
Depósito judicial pode ser usado para pagar precatórios atrasados, decide Barroso
Conheça a decisão do ministro Luís Roberto Barroso
Cobrança de INSS sobre aviso prévio indenizado – Empresas podem se abster do desconto
Artigo de Sergio Ferreira Pantaleão- Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista
Empresas devem ajudar setor público a combater corrupção, dizem ex-CGUs
As empresas devem ajudar o setor público a combater a corrupção adotando programas de compliance, que podem prevenir a prática de ilícitos. Essa é a opinião dos ex-ministros da Controladoria-Geral da União Jorge Hage e Luiz Navarro. Em entrevista à ConJur, eles afirmam que...
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário
Os ministros definiram que o parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual uma vez reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, se aplica ao...
