Lei de mediação completa 2 anos
A mediação tem como um dos principais objetivos resolver os conflitos de forma barata, rápida e eficiente para ambas as partes
Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não aceitou sua alegação de nulidade por não ter sido corretamente citada em processo...
TJ-SP julgará repetitivo sobre inclusão de gastos com energia elétrica no ICMS
Continua o debate sobre a inclusão dos valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS
Presidente do TRT-2 recebe advogados das zonas sul e leste
O presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Wilson Fernandes, recebeu em audiência advogados das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil das zonas sul e leste da capital paulista, para prestar esclarecimentos sobre os projetos envolvendo possível mudança dos endereços dos fóruns dessas regiões...
Prazo para anular praça pública conta a partir de carta de arrematação
Conheça a decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a decadência em uma ação anulatória
Receita Federal e Arpen-BR celebraram convênio para completar a integração do CPF com o registro civil
O novo convênio permitirá a integração em todo o Brasil dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais ao CPF
Meirelles diz que não há justificativa para reter FGTS
Ministro afirma que avaliação preliminar do governo descartou a medida...
Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS
O objetivo é garantir o pagamento de verbas rescisórias e depósitos no FGTS dos empregados. A proposta estabelece que...
Auxílio-doença: Lei nº 13.457, de 26 de Junho de 2017
DOU de 27/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de os 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade... O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção...Conheça a íntegra
Advogado deve ter procuração específica para pleitear justiça gratuita
A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação Jurisprudencial 304 e sua conversão em súmula...
