Alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o desconto, a forma de cálculo e o recolhimento das contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
De acordo com a nova redação conferida ao item IV, da citada Súmula, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 04.03.2009, inclusive, o efetivo pagamento...
Empresas têm até o final de julho para entregar a ECF
A entrega da ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas
STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas
Por maioria, o Plenário do STF concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados por conta de medidas provisórias (MPs) não analisadas no prazo de...
Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida
Conheça a decisão da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
O que sua empresa tem a ganhar com o parcelamento de débitos federais
Novo programa de renegociação de dívidas tributárias federais, o Pert, atende contribuintes com diferentes perfis de débitos e perdoa multas e juros para quem pagar à vista
Honorários contratuais também têm natureza alimentar
Ministro Barroso julgou procedente reclamação contra decisão que negou fracionamento de execução contra a Fazenda
CMN define meta de inflação em 4,25% em 2019 e 4% para 2020
O intervalo de tolerância é 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. A meta deve ser perseguida pelo Banco Central
Demora para expedir documento não suspende andamento de ação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a demora no fornecimento de documentação solicitada a um órgão público não suspende o prazo de...
Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio e se alternância do local dos serviços for inerente à atividade
A Justiça do Trabalho mineira ao negar o pedido feito por um encanador/pintor às empresas que se beneficiaram da prestação de seus serviços...
