Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda
O juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução...
Processos digitais e o direito de acesso à Justiça
Entraves com sistemas podem prejudicar usuários. Artigo de José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino- Desembargador decano do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e mestre em processo penal (USP)
Declaração verdadeira de crédito indevido não se equipara a declaração falsa do crime tributário
Conheça a decisão da 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP
Afastada responsabilidade de concessionária por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a responsabilidade da concessionária por um acidente fatal ocorrido na Rodovia Ayrton Senna, em São Paulo, próximo à cidade de...
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado...
Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários
O imóvel era ocupado pela filha dos devedores
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro
Teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas
Decisão da 4ª turma do STJ reafirmou jurisprudência da Corte sobre o tema
Ministro Fux reafirma suspensão de processos sobre tabelamento de frete em todo o país
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou a necessidade de se resguardar a segurança jurídica até que...