Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente
Na solução de consulta, a Receita equipara esse tipo de contrato, para fins de contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da CLT
Proposta que cria nova lei de licitações pode ser analisada em breve pelo plenário da Câmara
Desde que entrou em vigor, lei de licitações passou por diversas mudanças; agora, está mais perto do que nunca de ser substituída
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Conheça a decisão do TST
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela ...
DCTFWEB e DCTF
Tem sido objeto de questionamentos se a DCTFWeb irá substituir a DCTF. Por enquanto...
INSS vai ganhar mais poder para detectar fraudes em benefícios
Com novos mecanismos, País deve economizar mais do que R$ 9,8 bi previstos inicialmente no combate a irregularidades
O novo CPC não pegou: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código
Por Luiz Dellore – Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Visiting Scholar na Syracuse University (EUA). Professor do Mackenzie, FADISP, EPD, CPJur e Saraiva Aprova. Ex-assessor de Ministro do STJ. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Membro do IBDP e do Ceapro
TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial
TJ de São Paulo define quando começam a contar prazos para pagamento de credores trabalhistas e para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas
Em março, PGFN terá acesso a dados de cadastro da Serasa para fazer cobranças
Na prática, a PGFN terá acesso aos cadastros da Serasa para "adequar os métodos de cobrança" de dívidas tributárias
Advogado entra com MS contra Prefeitura para acessar processo administrativo
Prefeitura negou acesso aos autos porque pedido deveria ser feito, obrigatoriamente, pelo e-mail da empresa interessada