Veto de Temer adia início de vigência da lei que reduz burocracia
Foi publicada hoje a lei que prevê a redução da burocracia em órgãos do governo. Entre outras novidades, a lei determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de...
Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal
Decisão da Justiça de Federal em São Paulo reafirma legalidade da Lei nº 13.670/2018, que veda a compensação
STF retoma ação que pode tirar dos cofres públicos R$ 6,3 bi
A Corte deve decidir se o cálculo da contribuição dos servidores públicos abrange os valores de terço de férias, serviços extraordinários, adicional...
Lei n. 13.726, de 8 de Outubro de 2018
DOU de 9/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e Cofins
Luiz Rogério Sawaya: nota da PGFN é surpreendente e busca esclarecer um pouco mais um julgado complexo
TST analisa obrigatoriedade do CID na apresentação de atestados médicos
A validade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de o Código Internacional de Doenças (CID) constar no atestado médico apresentado à empresa aguarda definição Tribunal Superior do Trabalho
Receita publica orientação sobre critérios para afastar tributação do auxílio-creche
A Receita Federal reforçou, em solução de consulta, os requisitos necessários para o contribuinte afastar a cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de auxílio-creche e babá...
Juristas querem novo projeto de recuperação
A reforma na lei que regula a reestruturação de empresas é considerada inadequada por advogados e institutos se preparam para lançar nova proposta, aproveitando a troca de governo
Pesquisa Pronta trata da fixação de honorários advocatícios
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal. Direito processual civil- A jurisprudência do STJ entende que o critério para a fixação da verba honorária deve...
Precedentes podem ajudar a reduzir morosidade na justiça, diz Ávila
Os precedentes judiciais estão entre as melhores alternativas para reduzir a morosidade da Justiça no Brasil. Esta é a opinião do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o II Workshop sobre procedimentos administrativos da Resolução CNJ n. 235/2016...
