Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
Foi questionada no STF norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira...
CPC/15: Regra especial de prazo para embargos de terceiro prevalece sobre norma genérica
TJ/SP reconheceu intempestividade de embargos opostos conforme regra genérica do Código. Conheça a decisão
Aviso prévio indenizado poderá contar como salário de contribuição à previdência
O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado...conheça o Projeto 422/2013
Destaques: Danos morais
A Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais para uma empresa que teve várias execuções trabalhistas cadastradas indevidamente em seu nome...
Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico
A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas. No entendimento, que não é tão comum e nem está previsto de forma expressa em lei, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, estabelece os critérios que devem ser seguidos e servirão de parâmetro para casos similares
Decreto nº 9.450, de 24/07/2018
DOU de 25/7/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional... institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal
Cármen assina decreto para facilitar inserção de presos no mercado
Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância
Honda afasta no Judiciário cobrança de PIS e Cofins
A Honda Automóveis do Brasil obteve liminar para suspender a cobrança de tributos que, por determinação da própria Justiça, não foram pagos...
STJ debaterá consequências por atraso na entrega de imóvel
No dia 27 de agosto, o STJ vai realizar audiência pública conjunta para discutir, sob o rito dos recursos repetitivos, as consequências em caso de atraso na entrega do imóvel (REsp 1.635.428, REsp 1.498.484, REsp 1.631.485 e REsp 1.614.721). Os temas que serão julgados tratam: (i) da possibilidade de cumulação da...
Cerco a viciados em Refis também deve afetar quem é vítima de erros
A Receita anunciou o cancelamento de 700 adesões ao atual programa de parcelamento para as empresas, mas advogados dizem que o perfil de cada contribuinte poderia ser melhor analisado