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julho 3, 2018

Solução de Consulta COSIT nº 77, de 26/06/2018

DOU de 3/7/2018. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENTA: CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs...