Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque no último dia do prazo...
Previdência privada poderá ser penhorada em execuções fiscais
Portaria da PGFN prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência...
Cobrança de ICMS na conta de energia retorna à pauta do STJ
Segundo a Proteste, imposto estadual não poderia incidir sobre a distribuição e a transmissão
Imposto sindical entra em semana decisiva no Supremo
Julgamento no STF sobre cobrança obrigatória começa na quinta-feira (28)
Turma concede justiça gratuita a empresa em recuperação judicial
Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas em recuperação judicial...
Pequenas empresas criaram 87% das vagas formais abertas em 2018
As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por nove em cada dez empregos formais gerados no país nos cinco primeiros meses de 2018
Congresso tem só as duas semanas após o recesso para votar reforma tributária
Hauly diz receber incentivos do presidente Michel Temer, que adoraria ver a reforma tributária aprovada ainda em sua gestão
Arquivada proposta que previa incidência de juros na compensação e no ressarcimento de PIS/Cofins
A proposta de Carlos Bezera pretendia incluir PIS/Cofins em uma regra que já existe para o ressarcimento em dinheiro de créditos de natureza tributária...
Mudanças na legislação podem agilizar processos de recuperação judicial
Projeto de lei enviado pelo governo em maio está parado no Congresso
