TST autoriza desconto salarial de 50% sobre salário base em folha de pagamento
Para ministros, Lei 10.820/2003 atinge apenas valores devidos ao empregado a título de verbas rescisórias
Corte Especial do STJ volta a discutir restrição do foro privilegiado
Até agora dois ministros votaram para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas
Governo reduz previsão e passa a estimar salário mínimo abaixo de R$ 1 mil em 2019
Em abril deste ano, na proposta da LDO de 2019, governo havia informado que estimativa para o salário mínimo estava em R$ 1.002 para o ano que vem. Estimativa menor de inflação determinou a revisão
É constitucional lei paulista que trata do imposto sobre transmissão causa mortis
Ministros entenderam que lei apenas regulamentou procedimento de transmissão de bens, não invadindo competência da União
Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
Lei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018. DOU de 6/6/2018. Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos
Alta complexidade leva empresas a pagarem mais impostos do que deveriam
Ao pagar impostos a mais do que deveria, o contribuinte pessoa jurídica passa a ter direito à tomada desses créditos...
Informatização dos dados contábeis pode auxiliar negócios
O uso de novas tecnologias no setor contábil e fiscal deixou de ser um diferencial das organizações para se tornar uma necessidade e, se bem utilizado, pode servir para gerar informações úteis à gestão empresarial e, consequentemente, ao processo de revisão tributária
Planejamento tributário é direito dos contribuintes, diz especialista
Uma discussão sempre latente gira em torno dos limites do planejamento tributário
Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
O peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou um upgrade que vai facilitar consideravelmente a rotina de trabalho dos profissionais que utilizam a ferramenta