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maio 9, 2018

Lei nº 13.660, de 08/05/2018

DOU de 9/5/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial

Divergências na retirada imotivada de sócio

Com efeito, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vêm aplicando a disposição do artigo 605, II em diversos julgamentos, consolidando aos poucos entendimento de que a data-base para resolução da sociedade e apuração de haveres é o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação de retirada pela sociedade. Todavia, há julgamentos recentíssimos (realizados em 2018) pelas mesmas Câmaras Especializadas em que foi aplicado entendimento diverso e a data-base para resolução e apuração de haveres fixada foi...

Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018

Foi publicada no DOU de hoje, 09.05.2018, a Portaria n° 14, de 7 de maio de 2018, alterando os anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil...