Lei Complementar nº 162, de 6 de Janeiro de 2018
DOU de 6.4.2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba...
TST aplica filtro processual previsto em reforma para vetar recursos
Ives Gandra Martins Filho: recursos não atendem a requisitos previstos na CLT
STJ definirá se prazos na recuperação judicial devem ser em dias úteis ou corridos
Recurso de empresa discute se é cabível a adequação dos prazos à sistemática fixada no CPC/15
Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do STF para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões...
Produção restrita será atualizada para a versão 2.4.02 do leiaute em 09/04
Empresas poderão realizar testes no ambiente de produção restrita utilizando a nova versão
Aplicação do conceito de insumo no comércio
Com a conclusão pelo STJ do recurso repetitivo que avaliou o conceito de insumo para fins de creditamento da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, onde restou assentado que "este deve ser aferido à luz dos critérios de...
Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será na quarta-feira
A Comissão Temporária que estuda a modernização do Código Comercial realiza na quarta-feira (11), às 14h30, mais uma audiência pública com especialistas para debater, desta vez, o processo empresarial, as operações...
Superior Tribunal de Justiça divulga jurisprudência sobre direito dos idosos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resumiu as principais teses jurídicas adotadas pela corte até o último dia 9 de março em relação aos direitos dos idosos...
eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entram em produção hoje, 09/04
Nova ferramenta permitirá a consulta aos eventos enviados pelo web service
