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fevereiro 27, 2018

MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos

A sócia do escritório Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, ressalta que o texto da nota técnica impacta os contratos anteriores à vigência da reforma, mas não os atos jurídicos constituídos antes da Lei 13.467/2017 – que estabeleceu a reforma trabalhista. “Para fatos ocorridos em 2016, por exemplo...

Medida Provisória nº 821, de 26 de Fevereiro de 2018

DOU de 27.2.2018. Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Desoneração deve ser mantida para setores com mão de obra intensiva

Se depender do relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que avalia o Projeto de Lei nº 8.456 (que reonera a folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados), a desoneração deverá ser mantida, principalmente para aqueles que trabalham com mão de obra intensiva