TST: regra da reforma sobre sucumbência só deve ser aplicada a casos novos
Para desembargadora convocada, reforma possui aplicação imediata só quanto a regras processuais
Instrução Normativa RFB nº 1.767, de 14/12/2017
DOU de 15/12/2017. Durante a implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf...
Decisões judiciais não garantem reconhecimento no Carf
Contribuintes têm procurado a Justiça quando é negada a “subida” de casos à Câmara Superior
Cartilhas orientarão empregadores sobre modernização trabalhista
Uma série de cartilhas com informações sobre a modernização trabalhista orientará empresários brasileiros que tiverem dúvidas em relação às mudanças da legislação. A iniciativa é resultado de uma parceria firmada nesta sexta-feira (15), em São Paulo, entre o Ministério do Trabalho, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP)
Reforma incentiva acordos extrajudiciais
Advogado Eli Alves da Silva: procedimento traz segurança jurídica para as partes, além de agilizar a solução
Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/2017
DOU de 15/12/2017. Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda
Promotor de Justiça da Área de Falência, Arthur Migliani: “Não é possível recuperar uma empresa se a Fazenda estiver na assembleia de credores, porque a Receita tem um crédito privilegiado
Pequenas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT
Há vagas. Enquanto as maiores, como Magazine Luiza, já contratam pelo trabalho intermitente, as de menor porte vão esperar as repercussões da modalidade para seguir o mesmo caminho
CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital
Foi publicada a NBC CTSC 03 - que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada
