Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal
A juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancária é motivo para considerar deserto o recurso...Conheça a decisão
CSLL- Solução de Consulta nº 247, de 23 de Maio de 2017
DOU de 31/5/2017. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
Justiça afasta responsabilidade de minoritária em dívida da empresa
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) contrariou a jurisprudência dominante e livrou uma pessoa de arcar com a dívida de uma empresa, na qual detinha participação de 5% no capital social. Conheça a decisão
Lei válida à época da demissão define como será pago seguro-desemprego
O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser convertida na Lei 13.134/2015, teve seu texto alterado
Congresso derruba veto de Temer a trecho de lei que muda regra de cobrança do ISS
Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de...
25ª AGE da Febrac acontece em Brasília
O Assessor Econômico Vilson Trevisan fez uma análise dos preços referenciais de limpeza e conservação divulgados pelo Ministério do Planejamento...Por sua vez, a Assessora Jurídica Lirian Cavalhero falou sobre a ilegalidade de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que vede a contratação de empresa de prestação de serviços para condomínios e...
MP do novo Refis deve ser publicada hoje com desconto na multa e juros
Essa nova proposta permitirá desconto de até 90% nos juros e 50% na multa
Estados buscam reforma tributária própria
Os governos estaduais podem encontrar saídas localizadas para a simplificação de impostos diante das dificuldades de se implementar uma reforma tributária constitucional...
Benefício deve ser devolvido se liminar que o concedeu for revogada
O segurado da Previdência Social que recebe benefício por força de liminar obtida na Justiça deve devolver os valores recebidos caso a tutela antecipada seja posteriormente revogada. A decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal...
