Diretoria da Febrac se reúne em Brasília para a 24ª AGE
Outro importante assunto abordado foi a Lei n.º 13.429/2017 que regulamenta a terceirização no Brasil.Na ocasião, a Assessora Jurídica das Federações Dra. Lirian Cavalhero explicou ponto a ponto o que ficou determinado pela Lei e que definiu, por exemplo, que...
Câmara analisa nova norma para regular licitação e contrato público
Texto revoga a Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Abertura de Eireli por pessoas jurídicas
A Lei 12.441 de 11/07/ 2011 ainda gera dúvidas sobre constituição desse tipo de empresa
Relator propõe regras mais duras contra os devedores da Previdência
As empresas e instituições que têm grandes dívidas com a Previdência Social terão regras mais duras para quitar seus débitos. Também ficarão sem direito a...
Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017
DOU de 28/4/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências
TST fixa marco temporal para aplicação do IPCA-e
Por maioria de votos, o pleno do tribunal trabalhista determinou que a dívida seja atualizada pelo IPCA-e a partir do dia...
Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida
A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, apresentou voto favorável ao provimento do agravo ao explicar que o envio de petições...
Senado analisa projetos que tratam do Imposto de Renda
Diversos projetos em tramitação no Senado propõem mudanças no sistema de cálculo do IR. O PLS 355/2015 do senador Reguffe determina a correção anual dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela variação anual do Índice...
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF
O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo...
Confira aqui tudo o que você precisa saber sobre o PRT
Com a finalidade de sanar possíveis dúvidas sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou um documento com os questionamentos mais frequentes de quem pretende aderir ao programa
