Fisco mira corretagem
No fim de agosto, o Superior Tribunal de Justiça julgou a legalidade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel...
STF: É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial
Para a maioria do STF, portaria que proibiu o parcelamento não ofende princípios da isonomia e do livre acesso ao Judiciário
Emenda Constitucional nº 95
DOU de 16/12/2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências
Emenda Constitucional n. 94
DOU de 16/12/2016. Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora
Darf/Darf-Simples: Instituído formulário digital de retificação
Ato Declaratório Executivo n. 20, de 14 de Dezembro de 2016. DOU de 16/12/2016. Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados
Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa
A intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no FGTS...
Terceira Turma confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material
Conheça a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Governo simplificará pagamento de obrigações trabalhistas para empresas
O governo também pretende estender a nota fiscal eletrônica para a prestação de serviços a todos os municípios...
Para Terceira Turma, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento a um recurso para afastar condenação que impôs ao fiador a obrigação de arcar com os honorários...Conheça a decisão
Saiba o que pode mudar com possível reforma no PIS/Cofins
Para diretor da Fenacon, mudanças prejudicariam principalmente as pequenas e médias empresas. Confira a entrevista
