Proposta de PL busca modernizar processo administrativo tributário em SP
De acordo com os autores, acredita-se que a proposta traz alterações fundamentais para a justa constituição do crédito tributário...
Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas
Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal
Portaria PGFN nº 1.110, de 08/12/2016
DOU de 9/12/2016. Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
STJ julga norma sobre responsabilidade de gestores por tributo não recolhido
O ministro Og Fernandes declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, durante julgamento na Corte Especial do STJ.
O dispositivo prevê que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo...
Receita alega que erros são pontuais
A Receita Federal esclareceu, por nota, que os erros apontados por advogados no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), que promove o protocolo das defesas administrativas de contribuintes, "são pontuais". E "já é prática no órgão que...
Governo estuda liberar fatia do FGTS para trabalhador pagar dívidas
Outra medida sob análise do Palácio do Planalto é a liberação de recursos que os grandes bancos depositam obrigatoriamente no Banco Central, os depósitos compulsórios, para usá-los no refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas e físicas
Aprovado em primeiro turno projeto que atualiza lei de licitações
Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro
Presidente da Febrac participa de reunião da Câmara de TI que analisou propostas de regulamentação do setor
Com a participação da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC e a condução do coordenador Francisco Saboya, os integrantes da Câmara avaliaram os principais projetos de lei em tramitação no Congresso com reflexos no setor e nas empresas de TI...
Comissão adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial
O texto reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, atualmente previstas no Código Civil. Confira a íntegra da proposta
