Restituição de tributos prescreve em 5 anos
É importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos...conheça a decisão do STJ
Solução de Consulta nº 7.021, de 31 de Outubro de 2016
DOU de 24/11/2016. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: CNPJ. INSCRIÇÃO. UNIDADES AUXILIARES...
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas
Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício de profissão...
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
Com essa decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a restrição estabelecida em uma Instrução Normativa da Receita Federal...
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A decisão unânime foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3. Conheça a decisão
Banco Central libera pagamento no cartão pelo câmbio do dia
Opção está condicionada à oferta pelo emissor e à aceitação do cliente. Medida pode ajudar a dar mais previsibilidade para o turista internacional
Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses critérios estão...
Recuperação judicial nem sempre é a melhor solução para a empresa
Em alguns casos, um plano de recuperação bem estruturado, aliado à negociação com credores e, também, à entrada de novos investidores, configura uma situação muito mais viável...
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Conheça a decisão do STJ, que reformou acórdão do TJSP
Publicação equivocada de edital não afeta prazo recursal para réu revel
O relator na Terceira Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o acórdão cearense apontou reiterada interpretação do STJ no sentido de considerar a publicação da sentença em cartório como marco inicial para contagem...