Simplificação do registro mercantil
Vale notar que várias Juntas Comerciais já aprovaram normas internas dispensando as empresas de autenticar seus balanços no registro mercantil, sendo suficiente a transmissão do Sped
Tributação da herança pode reduzir com planejamento
O advogado Sérgio Eduardo Martinez, da Martinez Advocacia, alerta que o atual cenário apresenta a possibilidade de um aumento em torno de 30% no custo de uma sucessão não planejada, encarecendo ainda mais o inventário...
Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista
Na visão do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, o procedimento previsto no artigo 916 do NCPC pode ser aplicado ao processo do trabalho quando se verificar, no caso concreto, que a medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. E foi justamente esse o entendimento por ele adotado ao negar provimento ao recurso de um trabalhador...
A não aplicabilidade de novidades do Novo CPC no processo do trabalho
Uma das normas que a IN 39 traz como inaplicáveis ao processo do trabalho é a referente à modificação da competência territorial e...
Previdência pode ter gatilho para idade mínima superar 65 anos
O texto, elaborado pela equipe técnica do governo, propõe um gatilho que permitirá aumentar o piso da idade...
CBST avalia pontos críticos para desenvolvimento dos serviços terceirizáveis
As consequências para o setor de serviços terceirizáveis para o caso de procedência da ADI 1.625, que busca a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão imotivada do trabalhador, foram uma das pautas debatidas...
Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé
Como o pagamento da multa não é pressuposto recursal, sua exigência configurou cerceamento do direito de defesa
