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junho 15, 2016

Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução

Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e...

Sucessão patrimonial: saiba o que fazer para pagar menos tributos

Circula no Senado por iniciativa do PMDB um projeto que aponta como uma das medidas para o país superar a crise fiscal uma “equalização” das alíquotas de ITCMD aqui vigentes à alíquota média praticada pelos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Segundo a proposta a alíquota máxima passaria de 8% para 25%.Pensando nisso arrolamos abaixo algumas destas medidas...

EPM realiza seminário Práticas processuais à luz do novo CPC

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) começou ontem (13) o seminário Práticas processuais à luz do novo CPC com a palestra inicial “Procedimento comum: novidades”, proferida pelo juiz Gilson Delgado Miranda...Inicialmente, o expositor detalhou as principais alterações do procedimento comum, que irão impactar a rotina forense...

Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)

A Comissão Tripartite Paritária Permanente, instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996, doravante denominada CTPP, tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho...