Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão
Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso...
Recurso contra multa fiscal não é restrito a embargos à execução
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou ação impetrada por uma empresa e...
STJ reconsidera decisão e dá continuidade a processo que teve erro de digitalização
Decisão anterior havia negado seguimento ao recurso por falta de documentação
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Sucessão patrimonial: saiba o que fazer para pagar menos tributos
Circula no Senado por iniciativa do PMDB um projeto que aponta como uma das medidas para o país superar a crise fiscal uma “equalização” das alíquotas de ITCMD aqui vigentes à alíquota média praticada pelos países desenvolvidos e em desenvolvimento. Segundo a proposta a alíquota máxima passaria de 8% para 25%.Pensando nisso arrolamos abaixo algumas destas medidas...
Para fazer valer vontade da maioria dos credores, TJ aprova recuperação judicial
Uma empresa pode, em seu plano de recuperação judicial, privilegiar alguns credores, caso o objetivo seja manter o funcionamento do empreendimento. Assim, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abuso...
EPM realiza seminário Práticas processuais à luz do novo CPC
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) começou ontem (13) o seminário Práticas processuais à luz do novo CPC com a palestra inicial “Procedimento comum: novidades”, proferida pelo juiz Gilson Delgado Miranda...Inicialmente, o expositor detalhou as principais alterações do procedimento comum, que irão impactar a rotina forense...
Portal de vídeos da Fenacon orienta sobre o eSocial
Na página são disponibilizados vídeos que orientam empresas e o setor contábil sobre o uso
Sem negociação entre as partes, TST afasta garantia de emprego de cinco meses a adotantes
A ministra Cristina Peduzzi fez questão de esclarecer, ao expor seu voto, que a jurisprudência da SDC entende que o pleno exercício do poder normativo pela Justiça do Trabalho depende de cláusula preexistente, "que se materializa pela presença de...
Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)
A Comissão Tripartite Paritária Permanente, instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996, doravante denominada CTPP, tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho...