Decreto fixa medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e serviços e no uso de celulares corporativos na administração pública
DOU de 13/10/2015. Decreto nº 8.540, de 9 de Outubro de 2015. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão avaliar os contratos e os instrumentos congêneres relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços relacionados no Anexo; locações de mão de obra e terceirização, bem como serviços de limpeza e conservação estão incluídos no Decreto
Supremo e STJ receberão mais recursos com novo CPC
A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), prevista para março do próximo ano, preocupa ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma retira do texto atual...
Os dez anos da Lei nº 11.101 e sua desvirtuação
Números divulgados pela Serasa Experian com exclusividade para o Valor indicam que os pedidos de recuperação judicial aumentaram, concentrando-se sobretudo no comércio e em serviços
Especialista orienta empresas e profissionais sobre trabalho temporário
No último trimestre de todo ano, é comum a criação de vagas temporárias nas empresas para atender o aumento do movimento no comércio e serviços usuais do período que antecede as festas de fim de ano. Com a recessão econômica, a concorrência certamente estará mais acirrada do que nos últimos anos...
Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral
O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 643978, em que se discute se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao FGTS
Segurado pode se aposentar novamente sem ter que devolver quantia já recebida
O entendimento é do desembargador João Luiz de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exposto em um caso no qual o INSS alegava que ...
NJ ESPECIAL: Súmula nº 37 do TRT-MG – É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego
Em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência...
