Decreto n. 8.510, de 31 de Agosto de 2015
DOU de 1/9/2015. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015. Detalhe-A MP 685 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários
Divulgada MP que trata da incidência do IPI sobre bebidas quentes, Imposto de Renda e inclusão digital
Medida Provisória nº 690/2015 - DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra
Alterada lei que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamento)
Lei nº 13.161/2015 - DOU 1 de 31.08.2015 - Edição Extra
Dilma sanciona desoneração da folha e veta alíquota para setor de vestuário
Medida amplia alíquota industrial de 1% para 4,5% e de serviços de 2% para 4,5%
Receita Federal traz esclarecimentos acerca da retificação da DCTF após a transmissão de PER/DCOMP
Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2015, de 1º.09.2015
STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo
A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário
Junta comercial deve atualizar dados cadastrais de empresa em até 30 dias
Decisão é da Justiça Federal...
eSocial: grupo realiza nova reunião
Durante a reunião, algumas resoluções foram anunciadas, dentre elas, a versão preliminar a EFD-Reinf, que foi lançada no site da Receita nesta quarta-feira (26). “Essa versão inclui as informações que não constam no eSocial, mas são necessárias para...