Portaria Conjunta nº 14
DOU de 24/10/2014. Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à Secretaria da RFB
A escrituração contábil Fiscal no SPED
O objetivo é declarar os dados relativos a base de cálculo, valor devido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e informações relacionadas
Empresas poderão escolher forma menos onerosa de calcular o RAT -Riscos Ambientais do Trabalho
Por estabelecimento ou de forma unificada...
Receita Federal divulga as extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na DCTF
Ato Declaratório Executivo Codac nº 36/2014 - DOU 1 de 24.10.2014
Tribunal reconhece culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho
O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, já que o acidente se deu em face da ocorrência de sua própria imprudência ao utilizar a escada que sabia ser inadequada
A desoneração da folha para as empresas de telesserviços
A desoneração da folha de pagamento é constituída por duas medidas complementares que beneficiam diretamente o setor de telesserviços
Deliberação ARSESP nº 514, de 22/10/2014
Aprova o escalonamento das faixas de bonificação tarifária por redução de consumo, do Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água da Sabesp
Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve
O artigo 7º da Lei 7.783/89 determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período
Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos
Foi julgado pelo STF caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas
Projeto cria auxílio-doença para trabalhador cuidar de familiar
A ideia é ampliar o benefício e incluir o trabalhador que precisa deixar as atividades para cuidar ou acompanhar um familiar doente, criando o chamado auxílio doença parental