Artigo – Vale-cultura e a obrigatoriedade de sua concessão
A Lei nº 12.761/2012 (regulamentada pelo Decreto n° 8.084/2013) instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e também criou o vale-cultura destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
Receita Federal esclarece sobre a incidência do Simples Nacional sobre serviços de limpeza e conservação
As atividades de desinsetização, imunização, desinfecção de galpões avícolas e outras instalações rurais são serviços de limpeza e conservação...
Mandado de segurança é julgado incabível por existir recurso próprio contra decisão
O TRT-SP extinguiu o mandado de segurança com amparo na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST
Processo é anulado por adiamento de audiência para substituição de testemunhas
A CLT é omissa em relação à substituição das testemunhas quando a audiência de instrução e julgamento é adiada para se ouvir a testemunha substituída
Receita lança aplicativo para dispositivos móveis voltado a empresas
A Receita Federal lançou um aplicativo para consulta de dados do CNPJ
6ª Turma: manutenção de plano de saúde requer contribuição por dez anos
Nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, há a necessidade de comprovar a contribuição mínima de 10 anos para o plano privado de assistência à saúde
Governo monta força-tarefa para blindar FGTS
O crescimento do volume de ações judiciais pleiteando a correção do valor do FGTS pela inflação levou o governo a montar uma força-tarefa na área jurídica para derrubar estes processos nos tribunais, antes que cheguem ao STF
Envolvidos em ações reclamam de falta de privacidade
Apesar de a consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho ser restrita ao número do processo ou nome do advogado, na internet os nomes dos envolvidos são indicados sem nenhuma limitação
Ordem preferencial de atestado médico
Atualmente, a matéria se encontra disciplinada pelo artigo 60, parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91...
