Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014
Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PORTAL e CAGEDNET: Nova versão do Manual de orientações
Nova versão do Manual de orientações para a instalação do Java e envio da declaração utilizando a Certificação Digital
Empresas Terceirizadas não estão obrigadas a manter registro no CRA-PA/AP
Empresas que Terceirizam Serviços de Mão De Obra, Ainda Que Seja no Ramo de Asseio e Conservação, não estão obrigadas a manter Registro no Conselho Regional de Administração do Pará
Solução de Consulta: Contribuições – Retenção Previdenciária de 11%
Solução de Consulta: Contribuições Previdenciárias - Retenção Previdenciária de 11%. Dispensa
Turma declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema
Na mesma decisão, a Turma reafirmou entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho (RAT)
Receita Federal esclarece a respeito da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre diárias pagas a empregados
As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente daquele da sede de trabalho...
Turma admite recurso mesmo com número incompleto na guia DARF
A Primeira Turma do TST reconheceu a validade da guia de recolhimento das custas processuais, apesar de, no preenchimento, a empresa ter colocado o número incompleto do processo
Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista
No entender do relator, apenas o depósito bancário não exime o devedor de arcar com a correção monetária do débito trabalhista até o levantamento da quantia pelo reclamante, embora ele garanta o juízo
Contadores orientam empresas sobre a Lei Anticorrupção
Conselho Federal de Contabilidade sugere reforço no controle interno e auditorias para garantir a boa conduta das companhias
