Turma decide: atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão
Deve ser aplicado ao caso a mesma regra do artigo 815, parágrafo único, da CLT, de forma a aceitar-se a chegada da parte com até 15 minutos de atraso
Empregado que não usava cinto tem culpa por acidente
Um trabalhador que morreu em acidente de trânsito e que não usava cinto de segurança descumpriu dever imposto a todos os motoristas e tem “culpa exclusiva” pelo ocorrido
11ª Turma: reconhecimento de valores pagos “por fora” não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
A relatora, desembargadora Odette Silveira Moraes, ponderou que "com a procedência do pedido no que se refere ao reconhecimento dos valores pagos “por fora” e consequente determinação de recolhimentos previdenciários incidentes, não há que se falar em indenização por dano material a partir da aposentadoria do reclamante até o momento futuro em que o reclamante consiga a revisão do benefício, eis que o demandante pode, a qualquer tempo, pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido".
eSocial: Relação com trabalhador deve mudar
Num futuro não muito distante, as empresas devem se preparar para uma fiscalização muito mais eficiente que resultará em mudanças importantes na relação com os trabalhadores e seus representantes. O fim desse processo talvez leve a uma revisão política do tema no Congresso Nacional
eSocial: Primeiro passo é olhar consistência de dados
Na primeira fase são enviadas todas as tabelas que formam o cadastro...
eSocial: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas
No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como "não periódicos
eSocial:Fornecedores testam novos sistemas
Todos os produtos são ainda versões preliminares em teste nos clientes. Isso porque o governo não entregou a versão definitiva do layout e as especificações do WebService que vai viabilizar a transmissão das informações
eSocial:Para sindicatos, ferramenta vai auxiliar no combate a fraudes
A medida facilita a intervenção do sindicato a favor dos trabalhadores em três momentos
eSocial: Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano
Aumento de custos vai perdurar por um ano, até que todo o ciclo de inclusões do eSocial se complete...
eSocial: Redução da burocracia é apontada como vantagem
A proximidade da entrada em vigor do eSocial é vista com cautela por algumas das principais associações patronais do país
