Nova redação do art. 392 da CLT, de acordo com a Lei n. 12.873/2013
A lei também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade
Exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente
Não há exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente se eleição ocorre na data de constituição do sindicato
Empregador precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo empregado
Folhas de ponto não assinadas pelo empregado traduz irregularidade que compromete o conteúdo dos registros, o que gera a inversão do ônus probatório, cabendo à empresa provar que as marcações refletem a realidade
Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo
O recurso foi considerado deserto
Corrupção vai custar caro às empresas
Amanhã, entra em vigor a norma que pune as instituições privadas envolvidas em fraudes contra o setor público. Entre as sanções estão o confisco de 20% do faturamento bruto e a suspensão definitiva das atividades
TST permite descontar valor de seguro de indenização
A interpretação tem ganhado espaço no TST, apesar da maioria dos TRTs não aceitar tese
Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga
