Refis- PGFN/RFB – Alterações nas regras de reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009
Reabertura de prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil
Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média dos últimos 12 meses
A base de cálculo deve ser a média dos últimos 12 meses de todas as parcelas salariais
DREI, órgão que substitui DNRC, publica diversas Instruções Normativas
Departamento de Registro Empresaria e Integração