Validade do controle de ponto por exceção
Controle de ponto por exceção tem sido questionado judicialmente
Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000
Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos
Seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos
Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova cabal de insuficiência
TST entende que pessoas jurídicas podem ter justiça gratuita
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
O montante da condenação não é obrigatoriamente considerado para o cálculo