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Publicado em 16/05/2017 às 15h42 - Atualizado em 16/11/2017 às 12h28

Cartilha sobre a Lei nº 13.429/17- Terceirização e Trabalho Temporário


Para esclarecer dúvidas sobre a Lei 13.429/17, a Fenaserhtt e o Sindeprestem prepararam uma cartilha com as principais informações e a íntegra da lei para orientar empresas e trabalhadores acerca do novo dispositivo que, além de regulamentar a Terceirização no Brasil, altera alguns parâmetros da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o Trabalho Temporário.

Regular adequadamente a Terceirização no Brasil foi a reivindicação do Sindeprestem, depois ratificada pela Fenaserhtt, por quase duas décadas na tentativa de implantar um ambiente de negócios juridicamente mais seguro.

Conheça a Cartilha.