Nossos serviços
Últimas notícias jurídicas
Parceiros

Publicado em 05/12/2018 às 11h41 - Atualizado em 06/12/2018 às 14h20

AGU recorre ao Supremo para suspender adicional a aposentados que precisam de cuidador

Concessão de 25% foi estendida a beneficiários do INSS pelo STJ em agosto


A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a concessão do adicional de 25% sobre os benefícios de aposentados que precisam de cuidador. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a todos os beneficiários do INSS o direito de receber o adicional, hoje previsto apenas para aposentados por invalidez.

Segundo o órgão, ampliar o acesso ao benefício causaria um impacto de R$ 5 bilhões aos cofres da Previdência Social. A estimativa da AGU é superior à divulgada pela Secretaria de Previdência, que calculou, ainda em agosto, uma despesa extra de R$ 3,5 bilhões.

Caso o requerimento da AGU seja acolhido, os processos ficarão suspensos até o julgamento definitivo do STF. A decisão do STJ é vinculante, ou seja, vale para outros processos que pleiteiam o adicional. Até agosto, 769 processos no país pleiteavam o adicional.

Além do impacto nos cofres do INSS, a AGU argumenta ainda que as liminares concedendo o adicional causariam problemas administrativos, porque poderiam passar à frente de requerimentos de perícia médica. “Ações com este tipo de pedido certamente pulularão, criando uma enorme injustiça na fila de espera para o atendimento”, destaca a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa o INSS no processo.

No STJ, um dos argumentos para a concessão do benefício foi a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente que pode ocorrer com qualquer segurado.

4/12/2018

Fonte- https://oglobo.globo.com/economia/agu-recorre-ao-supremo-para-suspender-adicional-aposentados-que-precisam-de-cuidador-23281105


Veja também

- Reflexões quanto ao novo Regulamento do Imposto de Renda
- STJ analisa ações sobre franquia de bagagens em voos
- Instrução Normativa RFB nº 1.856, de 13 de Dezembro de 2018
- Jurisprudência em Teses trata de seguro de dano
- Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista tem primeira audiência em Curitiba