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Publicado em 14/06/2018 às 14h53 - Atualizado em 14/06/2018 às 14h53

Decreto nº 9.409, de 13/06/2018

DOU de 14/6/2018. Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep


O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,
Decreta:

Art. 1º Fica permitido, no período de 8 de agosto a 28 de setembro de 2018, o saque do saldo por qualquer titular de conta individual do Fundo PIS-Pasep.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Fonte- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=361135

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