Nossos serviços
Cursos, eventos & palestras
Últimas notícias jurídicas
Parceiros

Publicado em 13/06/2018 às 13h45 - Atualizado em 14/06/2018 às 15h32

Documento fiscal de pedágio já pode ser emitido pela internet

Desde janeiro/2018, todo usuário de rodovias pedagiadas pode emitir documento fiscal pela internet


Desde janeiro/2018, todo usuário de rodovias pedagiadas pode emitir documento fiscal pela internet, conforme previsto na Instrução Normativa nº 1731, de 22 de Agosto de 2017. Ainda o registro da placa do veículo no documento fiscal é obrigatório desde 01.07.2018.

O novo serviço é oferecido pelas 59 concessionárias de rodovias que operam em 12 estados do Brasil, e representa mais uma opção de documentação disponível aos usuários.

O Documento Fiscal Equivalente – DFE que é entregue atualmente nas praças de pedágio já é suficiente para a prestação de contas de despesas.

Agora, ao acessar o website da concessionária, o usuário pode também emitir um documento fiscal equivalente complementar, constando informações adicionais como o CPF ou CNPJ e a placa do veículo, e imprimi-lo, se assim desejar. A emissão do DFE Complementar estará disponível até sete dias após o pagamento do pedágio em dinheiro ou por sistemas de cobrança automática. Nada muda em termos tributários, tanto para as concessionárias quanto para o Estado.

Fonte: Legisweb- 11/6/2018-
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=20642


Veja também

- STF: não cabe recurso contra decisão que inadmite terceiro como amicus curiae
- TJSP – Comunicado SPI nº 37 dispõe sobre Certidão de Distribuição Cível em Geral – Até 10 anos
- Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial
- Determinação de nova perícia com base em parâmetros de perícia tornada sem efeito ofende coisa julgada
- Dispensa de empregado antes de cirurgia bariátrica não foi discriminatória