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Publicado em 17/05/2018 às 15h54 - Atualizado em 17/05/2018 às 15h54

Cobrança de custas judiciais só valem para ações trabalhistas após a reforma

Decisão da comissão do TST trata de custas processuais, mas não define se...


Decisão da comissão do TST trata de custas processuais, mas não define se legislação vale para todos os contratos

A comissão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) criada para analisar os efeitos da reforma trabalhista concluiu que a nova legislação só afeta as ações judiciais apresentadas pelos trabalhadores a partir da entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro de 2017. O parecer é restrito a aspectos processuais, como honorários de sucumbência (custas), aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho. De acordo com o entendimento, caso o trabalhador venha a perder uma ação apresentada antes da vigência da reforma, ele não será obrigado a pagar o advogado da empresa.

A comissão não se manifestou sobre um dos pontos mais aguardados da reforma: a sua abrangência, ou seja, se ela se aplica aos contratos anteriores a 11 de novembro de 2017 ou só aos contratos firmados depois desta data. Ela também não tratou de direitos dos trabalhadores como horas extras, horas in itinere (aquelas em que o funcionário está em trânsito, indo ou voltando do trabalho) ou jornada. O tribunal, de acordo com o parecer, vai avaliar caso a caso, conforme os processos forem chegando à Corte. Isso criará uma jurisprudência para tratar do assunto.

VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

O parecer foi entregue ao presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. O documento ainda será submetido ao plenário, formado por 27 ministros. A comissão contou com a participação de nove deles. Ainda não há data para o julgamento.

“A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o parecer da comissão. O objetivo foi “assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a reforma entrou em vigor.

A minuta de Instrução Normativa define ainda quando será aplicado o exame da transcendência (situação criada com a reforma em que o tribunal define se aceita ou não um recurso sobre decisão do TRT). Pelo documento, o TST só vai usar o conceito da transcendência se o acórdão que trata de um processo tiver sido publicado após a entrada em vigor da reforma. Entre os critérios usados para definir esse conceito estão o valor da causa e a existência de divergência de decisões em instâncias inferiores.

Esta semana, o Ministério do Trabalho publicou um parecer esclarecendo que a reforma se aplica a todos os contratos vigentes. O documento, elaborado pelo departamento jurídico da pasta, foi assinado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, com efeito vinculante e vai direcionar a atuação dos fiscais do trabalho.

FONTE: jornal O Globo- 17/5/2018-
http://www.fsindical.org.br/imprensa/cobranca-de-custas-judiciais-so-valem-para-acoes-trabalhistas-apos-a-reforma


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