Nossos serviços
Cursos, eventos & palestras
Últimas notícias jurídicas
Parceiros

Publicado em 17/05/2018 às 14h20 - Atualizado em 18/05/2018 às 15h14

Senado aprova defesa oral para liminar de mandado de segurança

O PLC 76/2016, originado na Câmara dos Deputados, foi aceito pelos senadores sem alterações e agora segue para a sanção do presidente da República


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) uma modificação na Lei dos Mandados de Segurança, que permitirá aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. O PLC 76/2016, originado na Câmara dos Deputados, foi aceito pelos senadores sem alterações e agora segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

O texto obriga os juízes relatores de mandados de segurança a conceder aos advogados de ambas as partes envolvidas a chance de fazer defesa oral dos pedidos de liminar. A regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto no Senado, considerou a iniciativa positiva por reforçar princípios essenciais ao exercício da justiça.

“O direito à sustentação oral em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do julgamento do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório", afirmou Ferraço em seu relatório.

O mandado de segurança é uma das ferramentas jurídicas previstas na Constituição federal para assegurar direitos e garantias fundamentais. Cidadãos podem ingressar com mandados individuais ou coletivos para se protegerem da ameaça de violação de um direito — como, por exemplo, para garantir a realização de um procedimento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/05/16/senado-aprova-defesa-oral-para-liminar-de-mandado-de-seguranca

Veja também

- Reforma no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa segue até novembro
- Ministro do TST analisa acordo para pagamento de contribuição sindical
- REFORMA TRABALHISTA- TST diz que normativas da CLT não podem retroagir
- Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória
- Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco