Nossos serviços
Últimas notícias jurídicas
Parceiros

Publicado em 13/04/2018 às 14h17 - Atualizado em 13/04/2018 às 14h17

STF recebe mais uma ação contra bloqueio de bens diretamente pela Fazenda

A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a...


A Confederação Nacional da Indústria ajuizou nesta quinta-feira (12/4) ação no Supremo Tribunal Federal em que alega que o bloqueio de bens pela União sem autorização judicial é inconstitucional. Com esta, é a quarta alegação de inconstitucionalidade da chamada "averbação pré-executória" pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Na ação, a CNI contesta os dispositivos da conversão em lei do Refis do Funrural que permitiram à PGFN bloquear e averbar diretamente em cartório bens de donos de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. De acordo com a entidade da indústria, o Código Tributário Nacional só autoriza a indisponibilidade de bens depois de ajuizada a execução, da citação do devedor e do fim do prazo estipulado por decisão judicial, conforme manda o artigo 185-A do CTN.

“A invalidade da disposição de bens é medida bem mais abrangente que a ineficácia da venda perante o credor tributário”, diz a CNI, complementando que o "novo meio" de atuação usado pela PGFN vai contra o artigo 185 do CTN.

O dispositivo presume como fraude a alienação de bens ou rendas por um sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (Lei Complementar 118/2005).

Estrutura federalista

Para a CNI, as disposições também violam a estrutura federalista da Constituição, que dá autonomia aos estados e municípios. A lei, segundo a entidade, só criou o mecanismo para a União, mas não para os demais entes federados.

“Ao legislar apenas para si acerca da satisfação de seus créditos, a União rompeu com esse paradigma constitucional que decorre dos artigos 1º, 22, 24, inciso I e parágrafos e 146, inciso III, da Constituição”, diz.

No documento, a CNI afirma ainda que essa violação “não pode ser corrigida por meio de uma interpretação salvadora, pois não há amparo textual para fazer com que as disposições sejam aplicáveis a Estados, Distrito Federal e Municípios. Não havendo texto, não se estaria mais no campo da interpretação e sim na criação do direito. Essa criação esbarra no princípio do legislador negativo, decorrência necessária da separação de poderes”.

Assinam a ação os advogados Gustavo Amaral e Cassio Augusto Borges.

Fonte- https://www.conjur.com.br/2018-abr-13/stf-recebe-acao-bloqueio-bens-direto-fazenda


Veja também

- Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal
- Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
- Solução de Consulta 8ª Região Fiscal nº 8004, de 21/03/2018
- Decreto vai regulamentar reforma trabalhista
- STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis