• Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

    Instrução Normativa RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo
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  • Portaria n. 234, de 19 de Julho de 2017

    DOU de 20/7/2017. Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços
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  • SP- Decreto nº 62.708, de 19/07/2017

    Publicado no DOE em 19/7/2017. Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 18 de julho de 2017
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  • Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/Cofins

    Alíquota menor teria teto de R$ 4,8 milhões em faturamento
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  • Instrução Normativa n. 1.717, de 17 de Julho de 2017

    DOU de 18/7/2017. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal
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  • Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017

    DOU de 18/7/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e...
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  • Novos valores referentes aos limites de depósito recursal - Ato TST nº 360, de 13/07/2017

    DJ de 14/7/2017. Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT
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  • O que a reforma trabalhista muda para as pequenas empresas

    Especialistas falam a EXAME.com sobre as mudanças na legislação trabalhista – e como isso pode mudar a rotina de quem tem um negócio
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DOU de 21/7/2017. Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... leia mais

Portaria n. 94.301, de 20 de Julho de 2017

DOU de 21/7/2017. Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017 ... leia mais

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